PORTARIA N. 44 - 28/06/2011 Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.
DO 04/07/2011 - Seção 1 - p. 214
Texto Integral
ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ORDEM DE SERVIÇO N. 24 - 01/07/2011 Prorroga, para 15/7/2011, o prazo de conclusão do trabalho de auditoria de conformidade com o objetivo de verificar os procedimentos adotados pela Administração, no que diz respeito à averbação de tempo de contribuição dos servidores do STJ, de acordo com o determinado na Ordem de Serviço nº 21/2011.
BS 01/07/2011
Inteiro Teor da Legislação