ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO N. 135 - 13/07/2011
Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências.
DJ-e 15/07/2011 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 136 - 13/07/2011
Altera a Resolução nº 90, de 29.09.2009, que dispõe sobre os requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário.
DJ-e 15/07/2011 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 137 - 13/07/2011
Regulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.
DJ-e 15/07/2011 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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