MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 269 - 27/12/2002
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.
DO 31/12/2002 - p. 49 - Seção I
Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 271 - 30/12/2002
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002.
DO 31/12/2002 - p. 50 - Seção I
Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 275 - 30/12/2002
Aprova o programa aplicativo do imposto de renda pessoa física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2003.
DO 31/12/2002 - p. 51 - Seção I
Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 274 - 30/12/2002
Aprova o programa aplicativo de recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário de 2003.
DO 31/12/2002 - p. 51 - Seção I
Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 276 - 30/12/2002
Aprova o programa aplicativo do imposto de renda pessoa física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira, referente ao ano-calendário de 2003.
DO 31/12/2002 - p. 52 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 10.636 - 30/12/2002
Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – FNIT e dá outras providências
DO 31/12/2002 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

LEI Nº 10.637 - 30/12/2002
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
DO 31/12/2002 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 101 - 30/12/2002
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
DO 31/12/2002 - p. 7 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO Nº 200 - 27/12/2002
Torna disponível a movimentação financeira e o empenho da despesa no montante de R$ 962.000,00 (novecentos e sessenta dois mil reais), da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
DO 31/12/2002 - p. 216 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA CONJUNTA Nº 52 - 27/12/2002
Regulamenta o funcionamento do Serviço de Mediação Forense.
DJ 31/12/2002 - p. 4 - Seção III
Texto Integral

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