PORTARIA Nº 11 - 07/01/2003 Regulamenta o funcionamento da Turma Especial de Férias.
DJ 13/01/2003 - p. 3 - Seção II
DJ 16/01/2003 - p. 1 - Seção I (republicação)
Texto Integral
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
PORTARIA Nº 1 - 02/01/2003 Fixa em R$ 62,46 (sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos) o valor da Unidade Referencial de Honorários, a partir de 1.1.2003.
DJ 13/01/2003 - p. 33 - Seção III
Texto Integral