ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

ATO REGULAMENTAR Nº 33 - 18/12/2002
Altera a estrutura orgânica do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
DJ 24/12/2002 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 247 - 19/12/2002
Regulamenta a aplicação dos institutos de nomeação, designação, posse, exercício, exoneração e dispensa no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
DJ 24/12/2002 - p. 3 - Seção I
Texto Integral

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