MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 283 - 14/01/2003
Dispõe sobre o pagamento de imposto de renda por pessoa física residente no Brasil ausente no exterior e sobre o pagamento de tributo ou contribuição por representação de entidade pública ou privada do Brasil no exterior.
DO 16/01/2003 - p. 29 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21 - 19/12/2002
Estabelece, na Justiça do Trabalho, modelo único de guia de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais.
DJ 16/01/2003 - p. 27 - Seção I
DJ 04/07/2003 - p. 94 - Seção I (republicação)
Texto Integral

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