PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

ENUNCIADO N. 5 - 19/10/2011
Trata sobre a aplicação de prazo prescricional, nos moldes do § 2º do art. 142 da lei 8.112/90.
DOU 24/10/2011 - Seção 1 - p. 6
Texto Integral

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 449 - 22/10/2011
Autoriza a realização de acordos, em juízo, para terminar litígios, nas causas de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no âmbito do projeto de conciliações prévias e em execução fiscal, da Procuradoria-Geral Federal aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho da Justiça Federal.
DOU 24/10/2011 - Seção 1 - p. 5-6
Texto Integral

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