ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
RECOMENDAÇÃO N. 38 - 03/11/2011 Recomenda aos tribunais a instituição de mecanismos de cooperação judiciária entre os órgãos do Poder Judiciário, e dá outras providências.
DJ-e 07/11/2011 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação
RESOLUÇÃO N. 75 - 12/05/2009 Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.
DJ-e 21/05/2009 - CNJ
DJ-e 07/11/2011 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação