ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 7.612 - 17/11/2011
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
DOU 18/11/2011 - Seção 1 - p. 12-13
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 7.613 - 17/11/2011
Altera o Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 18/11/2011 - Seção 1 - p. 13
Inteiro Teor da Legislação

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