ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 12.527 - 18/11/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
DOU 18/11/2011 - Seção 1 - Ed. Extra - p. 1-4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.528 - 18/11/2011
Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
DOU 18/11/2011 - Seção 1 - Ed. Extra - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

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