ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 12.529 - 30/11/2011
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
DOU 01/12/2011 - Seção 1 - p. 1-9
Inteiro Teor da Legislação

RETIFICAÇÃO - LEI N. 12.529 - 30/11/2011
Retifica a Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, na página 9 referente às assinaturas.
DOU 02/12/2011 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DA SESSÃO DO PLENÁRIO - 01/12/2011
Torna público que será realizada, no dia 5 de dezembro de 2011, segunda-feira, às 18 horas, sessão plenária destinada à análise do anteprojeto de lei que propõe a criação de três varas federais para a Seção Judiciária do Amapá.
DJe 02/12/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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