Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 22/01/2003

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 4.579 - 21/01/2003
Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
DO 22/01/2003 - p. 2 - Seção I
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