ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N. 20 - 12/11/2011 Revoga o § 3º do art. 4º da Resolução n. 11 de 17 de outubro de 2001, alterada pela Resolução n. 12 de 6 de setembro de 2002.
DJE - 14/11/2011
Inteiro Teor da Legislação