Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 14/12/2011

Atos do Poder Executivo

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 20 - 12/11/2011
Revoga o § 3º do art. 4º da Resolução n. 11 de 17 de outubro de 2001, alterada pela Resolução n. 12 de 6 de setembro de 2002.
DJE - 14/11/2011
Inteiro Teor da Legislação

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