PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI N. 12.546 - 14/12/2011
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
DOU - 15/12/2011, Seção 1, p. 3-6
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.547 - 14/12/2011
Altera o art. 261 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
DOU - 15/12/2011, Seção 1, p. 6
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4 - 13/12/2011
Estabelece procedimentos a serem observados na atualização dos valores das custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos no âmbito do STJ.
DJE - 15/12/2011
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PORTARIA N. 384 - 14/12/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, para os fins que especifica.
DOU - 15/12/2011, Seção 1, p. 212
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PORTARIA N. 714 - 13/12/2011
Designa responsáveis pela alimentação de informações no Portal da Transparência e dá outras providêcias.
BS - 14/12/2011
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RESOLUÇÃO N. 21 - 13/12/2011
Dispõe sobre o expediente e a jornada de trabalho dos servidores do Superior Tribunal de Justiça.
DJE - 15/12/2011
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA CONJUNTA N. 5 - 05/12/2011
Dispõe sobre a unificação dos valores per capita do Auxílio-Alimentação e da Assistência Pré-Escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.
DOU - 15/12/2011, Seção 1, p. 212.
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