ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 123 - 14/12/2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar no 139, de 10 de novembro de 2011).
DOU 31/01/2012 - Seção 1 - p. 1-15
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 30 - 30/01/2012
Dispõe sobre a implantação e utilização do sistema informatizado de controle de frequência dos servidores da Secretaria do Tribunal.
BS 31/01/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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