ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 10.446 - 08/05/2002
Dispõe sobre infrações penais de repercursão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
DO 09/05/2002 - p. 2 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 1 - 08/05/2002
Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências.
DO 09/05/2002 - p. 3 - Seção I
DO 10/05/2002 - p. 2 - Seção I (republicação)
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 163 - 29/04/2002
Torna público o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Primeira Região.
DJ 09/05/2002 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 164 - 29/04/2002
Altera a redação da Resolução nº 3, de 6.2.2002, que disciplina a instalação dos Juizados Especiais Federais na Primeira Região.
DJ 09/05/2002 - p. 3 - Seção II
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RESOLUÇÃO Nº 165 - 29/04/2002
Regulamenta a atividade dos Conciliadores nos Juizados Especiais Federais na Primeira Região.
DJ 09/05/2002 - p. 4 - Seção II
Texto Integral

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