ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 83 - 17/02/2012
Altera comissão destinada a verificar a finalidade das instituições que solicitam doação de bens e materiais inservíveis, nos termos do § 2º do art. 53 da Portaria n. 49 de 28 de março de 2011 e alterações posteriores.
BS - 22/02/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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