Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 31/01/2003

Ministério da Fazenda

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 290 - 30/01/2003
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, pela pessoa física residente no Brasil.
DO 31/01/2003 - p. 10 - Seção I
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