PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA N. 61 - 30/03/2012
É cabível a inclusão de expurgos inflacionários, antes da homologação da conta, nos cálculos, para fins de execução da sentença, quando não fixados os índices de correção monetária no processo de conhecimento.
DOU 03/04/2012 - Seção 1 - p. 112
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 7.708 - 02/04/2012
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.
DOU 03/04/2012 - Seção 1 - p. 2-109
Inteiro Teor da Legislação

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