ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 7.730 - 25/05/2012
Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício de cargo ou função no Conselho Nacional de Justiça.
DOU 28/05/2012 - Seção 1 - p. 13
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.651 - 25/05/2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
DOU 28/05/2012 - Seção 1 - p. 1-8
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 571 - 25/05/2012
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
DOU 28/05/2012 - Seção 1 - p. 10-11
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 11 - 25/05/2012
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2012.
DOU 28/05/2012 - Seção 1 - p. 149-150
Inteiro Teor da Legislação

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