Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 08/06/2012

ATOS DO PODER EXECUTIVO

RETIFICAÇÃO - LEI N. 12.663 - 08/06/2012
Retifica as assinaturas da Lei n. 12.663 de 05/06/2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis n°s 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
DOU 08/06/2012 - Seção 1 - p. 1
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