MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA N. 276 - 20/06/2012
Disciplina o Projeto da Remição pela Leitura no Sistema Penitenciário Federal.
DOU 22/06/2012 - Seção 1 - p. 25-26
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 81 - 21/06/2012
Institui Grupo de Trabalho para elaborar estudos sobre a regulamentação da atividade de juiz leigo (Processo CNJ nº 349.443).
DJe 22/06/2012 - CNJ - p. 43
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 70 - 20/06/2012
Dispõe sobre o controle e a fiscalização dos contratos firmados por estatais com fundamento no art. 32 da Lei 9.074/1995 de 7/7/1995.
DOU 22/06/2012 - Seção 1 - p. 73
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULA N. 279 - 22/06/2012
As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma.
DOU 22/06/2012 - Seção 1 - p. 73-75
Inteiro Teor da Legislação

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