ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA CONJUNTA N. 2 - 09/07/2012
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Militar da União, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios.
DOU 13/07/2012 - Seção 1 - p. 246-247
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 90 - 12/07/2012
Altera o art. 2º da Portaria nº 463, de 29 de janeiro de 2009, que trata do Comitê Técnico de Orçamento e Finanças.
DJ-e 13/07/2012 - CNJ
Texto Integral

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SÚMULA N. 280 - 13/07/2012
É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.
DOU 13/07/2012 - Seção 1 - p. 181
Texto Integral

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