PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA N. 66 - 03/12/2012
Trata sobre o cálculo dos honorários de sucumbência.
DOU 04/12/2012 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ N. 477 - REPUBLICAÇÃO - 29/11/2012
Comunica que os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20.12.2012, voltando a fluir em 01.02.2013. Informa que o atendimento ao público externo, dos dias 20.12.2012 a 31.01.2013, será das 13h às 18h.
DJe 03/12/2012 - STJ
DJe 04/12/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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