ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 72 - 02/04/2013
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
DOU 03/04/2013 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI N. 12.795 - 02/04/2013
Altera a Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
DOU 03/04/2013 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA - 20/03/2013
Eleição de candidatos à vaga decorrente da aposentadoria do ministro Teori Albino Zavaschi e eleição de membro efetivo e membros substitutos para o TSE.
BS 02/04/2013
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 290 - 01/04/2013
Designa servidor para função comissionada de Chefe da Seção de Comunicação, da Coordenadoria da Primeira Seção, da Secretaria dos Órgãos Julgadores.
DOU 03/04/2013 - Seção 2 - p. 60
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