MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65 - 10/05/2002
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis aos órgãos públicos da Administração direta, às autarquias, às fundações públicas, às missões diplomáticas, às repartições consulares e aos organismos oficiais internacionais.
DO 14/05/2002 - p. 79 - Seção I
Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66 - 10/05/2002
Dispõe sobre a isenção das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.
DO 14/05/2002 - p. 81 - Seção I
Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67 - 10/05/2002
Dispõe sobre a compensação e a restituição de importâncias destinadas à Previdência Social e arrecadadas pelo INSS, bem como a compensação, a restituição e o reembolso de salário-família e de salário-maternidade.
DO 14/05/2002 - p. 84 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RESOLUÇÃO Nº 53 - 15/05/2002
Altera os artigos 8º, 15 e 16 da Resolução nº 09, 03/06/1994, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
DO 15/05/2002 - p. 232 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 10.455 - 13/05/2002
Altera a Lei nº 9.099, de 26/09/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
DO 14/05/2002 - p. 4 - Seção I
Texto Integral

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38 - 14/05/2002
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.
DO 15/05/2002 - p. 4 - Seção I
Texto Integral

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