ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA N. 627 - 11/11/2013
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
DOU 12/11/2013 - Seção 1 - p. 1-11
DOU 13/11/2013 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA GDG N. 900 - 11/11/2013
Designa servidores para substituir titulares de função comissionada de Taquígrafo Superior da Coordenadoria de Taquigrafia, da Secretaria dos Órgãos Julgadores. Revoga designação de substituição de servidora da referida Coordenadoria.
DOU 13/11/2013 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 204 - 12/11/2013
Designa membros para integrar o Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios - FONAPREC.
DJe 13/11/2013 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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