Superior Tribunal de Justiça
  Superior Tribunal de Justiça      

Clipping de Legislação - 02/01/2007

Atos do Poder Executivo

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 1 - 25/01/2002
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
DO 29/01/2002 - p. 146 - Seção I
Texto Integral

Voltar

SAFS - Qd. 06 - Lt. 01, Brasília/DF.CEP 70095-900.(61)3319-8000
Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF  +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ