ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 1 - 25/01/2002 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
DO 29/01/2002 - p. 146 - Seção I
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