ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL N. 1 - 07/03/2014
O Ministro Presidente da Comissão de Documentação torna público que a partir do 5º dia subsequente à data de publicação deste Edital, a Secretaria de Documentação eliminará originais de petições digitalizadas.
DJe 07/03/2014 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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