ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 12.978 - 21/05/2014
Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
DOU 22/05/2014 - Seção 2 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ N. 285 - 21/05/2014
Designa servidora para substituir o Chefe de Gabinete, do Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão. Revoga a designação de substituição de servidora para o referido cargo.
DOU 22/05/2014 - Seção 2 - p. 50
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 67 - 20/05/2014
Institui o Selo Infância e Juventude para os Tribunais de Justiça e suas respectivas Coordenadorias da Infância e Juventude, e estabelece seu regulamento.
DJe 22/05/2014 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 68 - 20/05/2014
Institui Grupo de Trabalho para estudo e proposição de plano de gestão para otimização dos trabalhos nos processos de competência do Tribunal do Júri e rotina para audiências por sistema audiovisual.
DJe 22/05/2014 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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