PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 - 15/05/2002
Define rotinas e estabelece o fluxo processual para o fornecimento de informações, ao Tribunal de Contas da União, sobre irregularidades ou ilegalidades constatadas quando da realização das ações de controle, no âmbito do Poder Executivo Federal.
DO 17/05/2002 - p. 4 - Seção I
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