PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA N. 76 - 05/12/2014
O reajuste de 28,86%, extensivo aos militares, incide sobre a parcela denominada complementação do salário mínimo, instituída pelo artigo 73 da Lei n. 8.237/1991.
DOU 09/12/2014 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.052 - 08/12/2014
Altera o art. 25 da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem estar desses animais.
DOU 09/12/2014 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO GDG N. 13 - 05/12/2014
Comunica os afastamentos com concessão de diárias e passagens do mês de novembro de 2014.
DJe 09/12/2014 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 1.217 - 02/12/2014
Revoga a designação de servidora para substituir o Chefe da Seção de Análise e Classificação de Temas de Direito Privado, da Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos, da Secretaria Judiciária.
DOU 09/12/2014 - Seção 2 - p. 37
Texto Integral

PORTARIA N. 1.218 - 02/12/2014
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Comunicação, da Coordenadoria da Segunda Turma, da Secretaria dos Órgãos Julgadores. Revoga a designação de servidora para substituir o titular da referida função.
DOU 09/12/2014 - Seção 2 - p. 37
Texto Integral

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