ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.058 - 22/12/2014
Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.
DOU 23/12/2014 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL N. 8 - 22/12/2014
Torna pública a prorrogação, até 30 de abril de 2015, da validade do processo seletivo de estagiários.
DJe 23/12/2014 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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