PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 40 - REPUBLICAÇÃO - 10/02/2015
Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pela Advocacia-Geral da União na prestação de informações sobre ações judiciais ajuizadas contra a União, suas autarquias ou fundações públicas, que possam representar riscos fiscais. (Republicado por incorreção no original)
DOU 12/02/2015 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/GP N. 63 - 11/02/2015
Prorroga a transferência de magistrado para a Primeira Seção, Primeira Turma.
DJe 12/02/2015 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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