ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA ENFAM N. 8 - 16/03/2015
Disciplina o credenciamento de cursos oficiais.
DJe 18/03/2015 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.106 - 17/03/2015
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
DOU 18/03/2015 - Seção 1 - p. 1
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 113 - 17/03/2015
Prorroga, pelo período de seis meses, a convocação de Juiz de Direito do Tribunal do Juri da Comarca de Florianópolis, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Jorge Mussi.
DOU 18/03/2015 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral

PORTARIA N. 114 - 17/03/2015
Prorroga, pelo período de seis meses, a convocação de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão.
DOU 18/03/2015 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral

PORTARIA N. 230 - 16/03/2015
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor B, da Assessoria de Relações Internacionais.
DOU 18/03/2015 - Seção 2 - p. 54
Texto Integral

PORTARIA STJ/GDG N. 227 - 16/03/2015
Designa a equipe responsável pelo planejamento da aquisição de computadores iMac.
BS 17/03/2015 - STJ
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PORTARIA STJ/GDG N. 231 - 17/03/2015
Altera a comissão destinada a verificar a finalidade das instituições que solicitam doação de bens e materiais inservíveis.
BS 17/03/2015 - STJ
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