ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87 - 16/04/2015
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
DOU 17/04/2015 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.114 - 16/04/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
DOU 17/04/2015 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 308 - 16/04/2015
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor B, da Secretaria de Administração. Dispensa servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Legislação e Jurisprudência, da Coordenadoria de Legislação de Pessoal, da Secretaria de Gestão de Pessoas. Nomeia a referida servidora para o cargo em comissão de Assessor B, da Secretaria de Administração.
DOU 17/04/2015 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 37 - 16/04/2015
Nomeia presidente do Comitê das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e da Numeração Única.
DJe 17/04/2015 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

Voltar