PORTARIA Nº 271 - 17/05/2002 Determina a reciclagem, obedecendo às normas de preservação ambiental, das cópias dos despachos gerados eletronicamente em matérias diversas (Recursos Extraordinário e Especial admitidos e não admitidos) e publicados em 2000, 2001 e 2002.
DJ 21/05/2002 - p. 1 - Seção II
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