ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.127 - 26/05/2015
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde.
DOU 27/05/2015 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.129 - 26/05/2015
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
DOU 27/05/2015 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 8 - 25/05/2015
Estabelece diretrizes para tramitação de processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 27/05/2015 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 215 - 25/05/2015
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, do Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
DOU 27/05/2015 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral

PORTARIA N. 221 - 25/05/2015
Prorroga convocação de Desembargador, membro do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para continuar integrando a Terceira Seção e a Quinta Turma, no período de 27 de maio de 2015 até o preenchimento da vaga.
DOU 27/05/2015 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral

PORTARIA N. 442 - 22/05/2015
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Soluções para Ministros e Julgamento, da Coordenadoria de Desenvolvimento, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 27/05/2015 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral

PORTARIA N. 449 - 25/05/2015
Designa servidor para substituir o Coordenador de Execução e Acompanhamento Orçamentário e Financeiro, da Secretaria de Orçamento e Finanças.
DOU 27/05/2015 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral

PORTARIA STJ/GDG N. 459 - 26/05/2015
Designa grupo de trabalho para análise de propostas de melhoria e modernização do Sistema Administra e outros sistemas utilizados pela SAD, SOF, SPR e SED.
BS 27/05/2015 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 220 - 25/05/2015
Designa Ministro para compor a Terceira Seção e a Quinta Turma do STJ.
DJe 27/05/2015 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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