ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 150 - 01/06/2015
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991, n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e n° 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3° da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei n° 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
DOU 02/06/2015 - Seção 1 - p. 1-4
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 234 - 27/05/2015
Prorroga pelo período de seis meses, a partir de 15 de junho de 2015, convocação de Juiz Federal, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo - TRF 3ª Região, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
DOU 02/06/2015 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral

PORTARIA N. 472 - 29/05/2015
Revoga a designação de servidor para substituir a Coordenadora de Imprensa, da Secretaria de Comunicação Social.
DOU 02/06/2015 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral

PORTARIA STJ/GDG N. 485 - 01/06/2015
Designa grupo de trabalho para análise de propostas de melhoria e modernização do Sistema Administra.
BS 02/06/2015 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

SÚMULA VINCULANTE N. 47 - 27/05/2015
"Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza."
DOU 02/06/2015 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULA VINCULANTE N. 48 - 27/05/2015
"Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro."
DOU 02/06/2015 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

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