ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 8.469 - 22/06/2015
Regulamenta a Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei n° 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
DOU 23/06/2015 - Seção 1 - p. 3-6
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 533 - 19/06/2015
Revoga a designação de servidor para substituir a Chefe da Seção de Análise de Licitações e Contratos, da Coordenadoria de Orientação e Acompanhamento da Gestão Administrativa, da Secretaria de Controle Interno.
DOU 23/06/2015 - Seção 2 - p. 44
Texto Integral

PORTARIA STJ/GDG N. 534 - 19/06/2015
Designa membros para compor a equipe de planejamento da contratação dos processos de aquisição de serviços/produtos de Tecnologia da Informação e Comunicação.
BS 22/06/2015 -STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

SÚMULAS VINCULATES N. 49 A 50 - 17/06/2015
Edita as súmulas vinculantes de número 49 (ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área) e a número 50 (norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade).
DOU 23/06/2015 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULAS VINCULATES N. 51 A 53 - 18/06/2015
Edita as súmulas vinculantes n. 51 a 53, que tratam sobre: o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993; Imóvel quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU quando pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas, e em relação a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal que alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
DOU 23/06/2015 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

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