ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.140 - 26/06/2015
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei n° 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2° do art. 6° da Lei n° 9.469, de 10 de julho de 1997.
DOU 29/06/2015 - Seção 1 - p. 4-6
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL N. 29 - 24/06/2015
Divulga o resultado das opções de escolha de área de atuação, com vistas à reorganização da atividade dos Subprocuradores-Gerais da República junto ao Superior Tribunal de Justiça.
DOU 29/06/2015 - Seção 2 - p. 72-73
Inteiro Teor da Legislação

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