PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

PORTARIA N. 13 - 24/06/2015
Disciplina os procedimentos relativos à representação extrajudicial da União, nos termos do art. 131 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e dos agentes pú- blicos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, pela Consultoria-Geral da União - CGU e seus órgãos de execução.
DOU 14/07/2015 - Seção 1 - p. 20
Inteiro Teor da Legislação

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