MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 10 - 19/05/2003
Dispõe sobre a incidência de alíquota zero da CPMF, na hipótese de transferência de recursos de conta conjunta de até dois titulares, pessoas físicas.
DO 21/05/2003 - p. 13 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PORTARIA Nº 60 - 19/05/2003
Prorroga a suspensão da distribuição à 2ª Vara Federal de Chapecó, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 19.05.2003, de feitos cuja apreciação não seja da competência exclusiva dos Juizados Especiais Federais Cíveis.
DJ 21/05/2003 - p. 407 - Seção II
Texto Integral

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