ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

SÚMULA Nº 279 - 21/05/2003
Aprova o enunciado da Súmula nº 279, do Superior Tribunal de Justiça.
DJ 16/06/2003 - p. 415 - Seção I
Texto Integral

SÚMULAS Nº 277 E 278 - 14/05/2003
Aprova os das Súmulas nºs 277 e 278 do Superior Tribunal de Justiça.
DJ 16/06/2003 - p. 416 - Seção I
Texto Integral

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