ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 13 - 15/06/2016 Altera a Resolução n. 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 17/06/2016 - STJ
Inteiro Teor da Legislação
ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
RESOLUÇÃO N. 227 - 15/06/2016 Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
DJe 17/06/2016 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação