ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 13 - 15/06/2016
Altera a Resolução n. 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 17/06/2016 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO N. 227 - 15/06/2016
Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
DJe 17/06/2016 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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