MINISTÉRIO DA FAZENDA

RESOLUÇÃO Nº 29 - 24/06/2003
Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal e do parcelamento a ele alternativo para fins de inclusão dos respectivos débitos consolidados no parcelamento de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
DO 27/06/2003 - p.17 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA Nº 1 - 25/06/2003
Disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30.05.2003.
DO 27/06/2003 - p. 21 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

PORTARIA Nº 961 - 16/06/2003
Disciplina o parcelamento de débitos relativos à Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), de que tratam os arts. 13 a 16 da Lei nº 10.684, de 30.05.2003.
DO 27/06/2003 - p. 18 - Seção I (retificação)
Texto Integral

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

EDITAL - 30/06/2003
Divulga que estarão abertas as inscrições para o II Exame de Ordem de 2003.
DJ 27/06/2003 - p. 282 - Seção III
Texto Integral

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ATO Nº 252 - 25/06/2003
Altera a composição da Comissão de Concurso Público constituída pela Resolução Administrativa nº 926/2003.
DJ 27/06/2003 - p. 735 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 123 - 26/06/2003
Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23.09.1976, e dá outras providências.
DO 27/06/2003 - p. 6 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA CONJUNTA Nº 139 - 23/06/2003
Dispõe sobre o horário de expediente da Secretaria e dos Cartórios Eleitorais do Distrito Federal no período compreendido entre 1º a 31 de julho de 2003.
DJ 27/06/2003 - p. 159 - Seção III
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PORTARIA Nº 105 - 25/06/2003
Dispõe sobre a suspensão da distribuição de feitos à 1ª Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Umuarama.
DJ 27/06/2003 - p. 489 - Seção II
Texto Integral

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