PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RESOLUÇÃO Nº 27 - 25/06/2003
Constitui Comissão para proceder a apuração de denúncias de violações de direitos humanos perpetradas por policias civis e militares na região conhecida como “Entorno”, no Estado de Goiás.
DO 09/07/2003 - p. 5 - Seção I
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL

CARTA-CIRCULAR Nº 3.100 - 07/07/2003
Divulga recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.
DO 09/07/2003 - p. 14 - Seção I
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 338 - 07/07/2003
Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática ou consular e sobre o despacho aduaneiro de bens importados ou exportados por Missões diplomáticas, Repartições consulares e Representações de Organismos Internacionais, inclusive automóveis e bagagem, com isenção de impostos, e disciplina a transferência da propriedade de tais bens.
DO 09/07/2003 - p. 10 - Seção I
DO 28/07/2003 - p. 7 - Seção I (retificação)
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA Nº 952 - 08/07/2003
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI.
DO 09/07/2003 - p. 80 - Seção I
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 - 22/04/2003
Estabelece critérios gerais para a organização administrativa das Secretarias das Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão e das Procuradorias do Direito do Cidadão.
DJ 09/07/2003 - p. 79 - Seção I
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PORTARIA Nº 34 - 02/07/2003
Dispõe sobre a reestruturação do Núcleo Criminal no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo.
DJ 09/07/2003 - p. 78 - Seção I
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 322 - 08/07/2003
Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal.
DO 09/07/2003 - p. 84 - Seção I
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PORTARIA Nº 43 - 04/07/2003
Altera a Portaria nº 424, de 26.07.2001, que aprova o regulamento e o anexo do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
DJ 09/07/2003 - p. 8 - Seção III
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