Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 27/12/2016

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 13.408 - 26/12/2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
DOU 27/12/2016 - Seção 1 - p. 5-25
Inteiro Teor da Legislação

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