ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI N. 13.408 - 26/12/2016 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. DOU 27/12/2016 - Seção 1 - p. 5-25 Inteiro Teor da Legislação
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