ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 8.943 - 27/12/2016
Altera o Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
DOU 28/12/2016 - Seção 1 - p. 15
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