ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 157 - 29/12/2016
Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
DOU 30/12/2016 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 765 - 29/12/2016
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
DOU 30/12/2016 - Seção 1 - p. 3-12
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/GDG N. 1074 - 29/12/2016
Fixa a tabela do limite per capita para a assistência à saúde na forma de auxílio, de acordo com o disposto no art. 2º da IN STJ/GP n. 20 de 29/12/2016, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2017.
BS 30/12/2016 – STJ
Inteiro Teor da Legislação

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